São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12770, de 21 de novembro de 2007
Nº 12770/2007
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Newton Camargo Freitas” o viaduto localizado no km 553 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, que dá acesso ao Bairro Ubirajara, no Município de Fernandópolis.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2007.
JOSÉ SERRA
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2007.