São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12769, de 21 de novembro de 2007
Nº 12769/2007
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “José Maria Alves” o complexo viário (trevo) de acesso a Pedranópolis e Fernandópolis localizado no km 549,890 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no Município de Fernandópolis.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2007.
JOSÉ SERRA
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2007.