São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12720, de 5 de outubro de 2007
Nº 12720/2007
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Mathias Aniello Antonio Filpi" o viaduto (PSI) localizado no km 82 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, parte integrante do complexo viário de retorno e de acesso ao Condomínio dos Oitis, no Município de Araraquara.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de outubro de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 2007.