Lei Estadual de São Paulo nº 12691, de 4 de outubro de 2007

Nº 12691/2007

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, imóvel ali situado, com área de 982,40m².

Art. 2.

- O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 8563/93-SSP:

terreno com 982,40m² (novecentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) inclusive área construída, situado à Rua Siqueira Campos, esquina da Rua Tenente Almeida, medindo 31,80m (trinta e um metros e oitenta centímetros), de frente, onde confronta com a citada Rua Siqueira Campos; 32m (trinta e dois metros) de fundo onde confronta com a propriedade da Prefeitura Municipal; 30,80m (trinta metros e oitenta centímetros) pelo lado direito, confrontando com a Rua Tenente Almeida e 30,60m (trinta metros e sessenta centímetros) pelo lado esquerdo, confrontando com a propriedade de Dona Maria Amélia Batista.

Art. 3.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2007.

José Serra

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2007.

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