Lei Estadual de São Paulo nº 12636, de 6 de julho de 2007

Nº 12636/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

14 artigos

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica proibida, no âmbito do Estado, a venda de fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil, militar, agentes penitenciários, guardas de muralha, guarda metropolitana, guardas municipais e das Forças Armadas brasileiras, em estabelecimentos comerciais.

Art. 2.

- O fornecimento de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias civil e militar aos policiais, agentes penitenciários, guardas de muralha, membros das guardas municipais e metropolitana e membros das Forças Armadas deve ser efetuado somente pelas instituições públicas respectivas.

Art. 3.

- Os vestuários, coletes, fardamento dos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas de muralha, guardas metropolitanos e guardas municipais no âmbito do Estado de São Paulo devem ter estampado o número do R.E., Registro Especial ou outra identificação dos seus respectivos membros.

Art. 4.

- Os Poderes Públicos Estadual e municipais estabelecerão mecanismos para que os uniformes dos policiais civis, militares, agentes penitenciários, guardas metropolitanos e guardas municipais sejam fornecidos gratuitamente aos respectivos servidores.

Art. 3.

- Declarado Inconstitucional.

Art. 4.

- Declarado Inconstitucional.

- Artigos 3º e 4º declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn n° 3981.

Art. 5.

- O descumprimento desta lei implicará em multa no valor de 2.000 (duas mil) UFESPs e o imediato fechamento do estabelecimento.

Art. 6.

- A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo fica encarregada de fiscalizar o cumprimento desta lei, da aplicação da respectiva multa e fechamento do estabelecimento.

- Declarado Inconstitucional.

- Artigo 6º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn n° 3981.

Art. 7.

- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 8.

- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Declarado Inconstitucional.

Art. 8.

- Declarado Inconstitucional.

Art. 9.

- Declarado Inconstitucional.

- Artigos 7º, 8º e 9º declarados inconstitucionais por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn n° 3981.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.

a)VAZ DE LIMA - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007. Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

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