São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12617, de 26 de abril de 2007
Nº 12617/2007
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Prefeito Dr. Alfeu Fabris” o dispositivo de retorno localizado no km 173,750 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, no Município de Jaú.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2007.
JOSÉ SERRA
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de abril de 2007.