São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12583, de 23 de abril de 2007
Nº 12583/2007
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o “Dia do Jipeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de abril.
Art. 2.
- Fica instituída a “Semana Estadual de Eventos e Comemorações dos Praticantes de Esportes Radicais”, a realizar-se, anualmente, na semana que contenha o dia 4 de abril, com ocorrência de eventos, competições e tudo mais que for necessário para incentivo da prática de esportes radicais.
§ 1º- Os eventos, competições e outras festividades de que trata o “caput” deverão contar com a participação de instituições públicas, entidades da sociedade civil, agências de financiamentos, empresas e outros.
§ 2º- A Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo ficará encarregada da programação e da promoção dos eventos, competições e outros incentivos que possam divulgar e promover a prática de esportes radicais a serem realizadas na “Semana Estadual de Eventos e Comemorações dos Praticantes de Esportes Radicais”.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2007.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2007.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar