São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12488, de 26 de dezembro de 2006
Nº 12488/2006
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "João Roberto Felicio Vilella" o complexo viário localizado no km 359,480 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, no Município de Pitangueiras.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006