São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12398, de 18 de agosto de 2006
Nº 12398/2006
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Prefeito Manoel de Lima” a Rodovia SP-193, no trecho compreendido entre o km 27,800 e o km 57,450, que liga o Município de Jacupiranga à SP-226.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de agosto de 2006.