São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12348, de 24 de abril de 2006
Nº 12348/2006
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Porphirio Rogich Vieira" o viaduto localizado no km 16,850 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, no Município de Itu.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.