São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12297, de 7 de março de 2006
Nº 12297/2006
Casa Civil
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado o "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas" em todas as Escolas Públicas do Estado, visando a prevenir que os pré-adolescentes se tornem fumantes, viciados na ingestão de álcool e/ou consumidores de drogas, tendo em vista os efeitos deletérios que todos esses vícios têm sobre o organismo humano, além do prejuízo social deles decorrentes.
§ 1º- A obrigatoriedade de que trata o "caput" deste artigo refere-se aos jovens matriculados na quinta, sexta, sétima e oitava série do Ensino Fundamental.
§ 2º- Vetado.
§ 3º- Vetado.
§ 4º- Vetado.
§ 5º- Poderão participar, como convidados, os pais e/ou outros familiares, para maior integração da comunidade ao programa ora proposto.
Art. 2.
- Vetado.
Parágrafo único- Os conferencistas deverão ser convidados pela Direção da Escola, com período mínimo de antecedência de dois meses.
Art. 3.
- Ficará a critério da direção da escola a marcação das datas e horários dessas palestras, bem como a possível unificação de algumas turmas, ou até de todo o corpo discente da escola, na medida em que existam, para tanto, locais disponíveis para a sessão dentro do próprio estabelecimento.
Art. 4.
- O Executivo regulamentará a matéria 60 (sessenta) dias após a publicação da lei, podendo a Secretaria de Saúde ficar responsável por fornecer, à Secretaria de Educação, uma lista dos médicos e psicólogos selecionados para tal fim, dentro dos quadros do Serviço Médico Estadual.
Parágrafo único- Vetado.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de março de 2006.
Cláudio Lembo
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 07 de março de 2006.