São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12260, de 15 de fevereiro de 2006
Nº 12260/2006
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.
(Projeto de lei nº 117/2005, do Deputado Sebastião Almeida - PT)
Retificação do D.O. de 16-2-2006
Leia-se como segue e não como constou:
Dá denominação ao Aeroporto Estadual de Bauru
Artigo 1º. - Passa a denominar-se “Comandante João Ribeiro de Barros” o Aeroporto Estadual de Bauru.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.