São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 12148, de 12 de dezembro de 2005
Nº 12148/2005
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado de São Paulo, a Política de Incentivo à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais Populares do Estado de São Paulo.
Parágrafo único- Vetado:
1 - vetado;
2 - vetado;
3 - vetado;
4 - vetado;
5 - vetado;
6 - vetado;
7 - vetado;
Art. 2.
- Vetado:
Ivetado;
IIvetado;
IIIvetado;
IVvetado;
Parágrafo único- Vetado.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei, indicando órgãos e as unidades que serão responsáveis pela execução, devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
a)RODRIGO GARCIA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005. Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar