Lei Estadual de São Paulo nº 12086, de 5 de outubro de 2005

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°. - O artigo 1° da Lei n° 3.744, de 9 de junho de 1983, com a redação dada pela Lei n° 10.317, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação em seu "caput", acrescido dos incisos que se seguem:

"

Artigo 1°. - Todos os conjuntos ou empreendimentos habitacionais cuja construção seja de responsabilidade, direta ou indireta, de empresas das quais o Estado seja acionista majoritário deverão ser entregues dotados de: (NR)

I - escola;

II - posto de saúde;

III - centro comunitário;

IV - parque infantil;

V - creche;

VI - rede de energia elétrica;

VII - rede de água;

VIII - rede coletora e estação de tratamento de esgotos;

IX - vetado.

X - vetado.