Lei Estadual de São Paulo nº 11811, de 14 de setembro de 2004

Nº 11811/2004

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Passa a denominar-se "Ten Cel PM Antonio de Oliveira" o 41º BPM/I, em Jacareí.

Art. 2.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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