São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 11685, de 27 de fevereiro de 2004
Nº 11685/2004
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituída a "Semana de Prevenção das Deficiências de Visão" nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental, a ser realizada, anualmente, na semana na qual se inclui o dia 7 de maio.
Art. 2.
- Durante a semana a que se refere o artigo 1º, os alunos da rede pública de ensino fundamental serão submetidos a exame de acuidade visual.
Art. 3.
- Os alunos que apresentarem problemas de enfermidades de visão serão encaminhados para os hospitais da rede pública estadual, postos de saúde com atendimento oftalmológico ou clínicas conveniadas especializadas, para exame mais detalhado pelo médico oftalmologista, que prescreverá o tratamento ou óculos corretivos.
Art. 4.
- Quando não houver no hospital público o fornecimento de lentes e óculos adequados àquele aluno com problema de visão, o Estado fornecerá, através dos programas já existentes e de novos a serem criados e implementados para agilizar a correção da deficiência visual, as necessárias lentes ou óculos corretivos.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6.
- O Estado regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2004.