São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 11661, de 13 de janeiro de 2004
Nº 11661/2004
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Chico Xavier" o conjunto habitacional da CDHU situado à Rua Estado do Espírito Santo, nº 203, Bairro Jardim Ivone, no Município de Poá.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2004.
GERALDO ALCKMIN
Barjas Negri
Secretário da Habitação
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.