Lei Estadual de São Paulo nº 11353, de 17 de março de 2003

Nº 11353/2003

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor equivalente a US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América) à taxa de juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes à época da contratação do empréstimo, que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.

§ 1ºº - O produto da operação de crédito será obrigatoriamente aplicado na execução do “Programa Cultura e Cidadania para a Inclusão Social - Fábricas de Cultura”.

§ 2ºº - O Programa mencionado no parágrafo anterior deverá ser executado, preferencialmente, através de convênios com as Prefeituras Municipais.

Art. 2.

- A operação de crédito será garantida pela República Federativa do Brasil.

§ 1ºº - Para obter a garantia da União com vistas à contratação da operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.

§ 2º - A contragarantia de que trata o parágrafo anterior deste artigo compreende a cessão de:

1. direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no Artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando for o caso;

2. receitas próprias do Estado a que se referem os Artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do

§ 4ºº do Artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993.

Art. 3.

- Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado.

Art. 4.

- Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.

Artigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2003.

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Refinetti Guardia

Secretário da Fazenda

Cláudia Maria Costin

Secretária da Cultura

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de março de 2003.

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