São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 11163, de 24 de junho de 2002
Nº 11163/2002
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os valores do salário-base e do adicional de função dos servidores da autarquia de regime especial Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza ficam reajustados em 5% (cinco por cento).
Parágrafo único- O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será computado para cálculo do valor da hora-aula dos Docentes e Auxiliares de Magistério de 2.º e 3.º Graus.
Art. 2.
- O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e pensionistas.
Art. 3.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), na forma prevista no Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de maio de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2002.
GERALDO ALCKMIN
Ruy Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 2002.