Lei Estadual de São Paulo nº 11130, de 17 de abril de 2002

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro Docente da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, os seguintes cargos:

I - 690 (seiscentos e noventa) cargos de Professor Doutor, referência MS-3;

II - 230 (duzentos e trinta) cargos de Professor Titular, referência MS-6.

Artigo 2.º - Os cargos de Professor Assistente, referência MS-2, criados pelo Decreto n. 23.647, de 10 de julho de 1985, ficam com a denominação alterada para Professor Doutor, referência MS-3, na seguinte conformidade:

I - os que se encontravam vagos em 8 de maio de 1993, a partir desta data;

II - os demais, na data das respectivas vacâncias.