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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 11025, de 28 de dezembro de 2001

Nº 11025/2001

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Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa da Moradia Indígena - PMI no Estado, com as seguintes finalidades:

I - oferecer melhores condições de moradia às comunidades indígenas existentes no Estado, respeitadas as suas origens, cultura e costumes, bem como a vontade soberana das referidas comunidades;

II - colaborar para a melhoria da qualidade de vida nas comunidades indígenas que habitam o Estado.

Art. 2.
- O Programa ora proposto terá a titularidade da Secretaria de Estado da Habitação, através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Artigo 3º. - Vetado:

I - vetado;

II - vetado;

III - vetado;

IV - vetado;

V - vetado;

VI - vetado;

VII - vetado;

VIII - vetado;

IX - vetado;

X - vetado;

XI - vetado;

XII - vetado;

XIII - vetado.

§ 1º - Vetado:

1. vetado;

2. vetado;

3. vetado;

4. vetado.

§ 2ºº - Vetado.
Art. 4.
- A Secretaria de Estado do Meio Ambiente será consultada previamente nos assuntos de sua competência, quando se fizer necessária sua participação na implantação do Programa.
Art. 5.
- Vetado.
Parágrafo único- Vetado.
Art. 6.
- A CDHU será responsável pela construção das moradias de acordo com a tipologia definida pela própria etnia e pela FUNAI, sendo a aplicação do recurso a fundo perdido.
Art. 7.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 8.
- As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001.

GERALDO ALCKMIN

José Ricardo Alvarenga Trípoli, Secretário do Meio Ambiente

Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da Habitação

João Caramez, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2001.

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