São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 11005, de 21 de dezembro de 2001
Nº 11005/2001
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Curso de Design de Moda, do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
Parágrafo único- A unidade de que trata o “caput” deste artigo oferecerá curso superior de Design de Moda, vestuário, calçados e acessórios.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001.
GERALDO ALCKMIN
Ruy Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2001.