São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10881, de 19 de setembro de 2001
Nº 10881/2001
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Palácio 9 de Julho, edifício sede da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, declarado patrimônio cultural do Estado, nos termos do disposto pelo Artigo 260 da Constituição Estadual.
Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 2001.