São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10876, de 10 de setembro de 2001
Nº 10876/2001
O Presidente da Assembléia Legislativa:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28,
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Art. 1.
- É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
Parágrafo único- Vetado.
Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
a) WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar