Lei Estadual de São Paulo nº 1079, de 26 de junho de 1951

LEI N. 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação,de Manoel Sardinha Pontes, imvel situado na Fazenda Canteiro, municpio de Pirangi

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Manoel Sardinha Pontes, o imóvel abaixo caracterizado, situado na fazenda "Canteiro", municpio de Pirangi, e destinado ao 'funcionamento de uma unidade escolar primária rural, a saber:

"Um terreno com a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), medindo 100 m (cem metros) de frente por 100 m (cem metros) da frente aos fundos, confrontando pela frente com a estrada de rodagem de Pirangi a Vista Alegre e pelos lados restantes com propriedade do doador".