Lei Estadual de São Paulo nº 10553, de 11 de maio de 2000

O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º. - A cobrança pelo Poder Público de multas provenientes de aparelhos eletrônicos (radares, semáforos, lombadas eletrônicas, etc.) sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores, terá como condições indispensáveis para a exigência do tributo que a notificação seja acompanhada de:

I - foto do veículo infrator;

II - laudo de aferição do equipamento;

III - indicação de velocidade máxima permitida no local da infração, seu enquadramento legal e os parâmetros técnicos compatíveis com o mesmo local.

Parágrafo único. - Do laudo de que trata o inciso II deve constar:

1 - data da última inspeção;

2 - órgão inspetor;

3 - responsável pela inspeção;

4 - condições de funcionamento do equipamento.