São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10545, de 27 de abril de 2000
Nº 10545/2000
O Presidente da Assembléia Legislativa:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o "Campus" Universitário de Bragança Paulista, vinculado a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, com sede e foro no município de Bragança Paulista.
§ 1º- A Universidade considerará, na implantação do "campus" de que trata o "caput" deste artigo, as necessidades sócio-econômicas da região para definir as faculdades e cursos que o comporão.
§ 2º- A regulamentação dos estatutos e de outras particularidades inerentes ao "campus" de que cuida esta lei, serão de competência da Universidade.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas consignadas no orçamento , suplementadas se necessário.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2000.
a) VANDERLEI MACRIS
Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2000.
a) Auro Augusto Caliman
Secretário Geral Parlamentar
- Em 10/10/2019, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido e declarou inconstitucional a Lei 10.545, de 27 de abril de 2000.