São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10497, de 5 de janeiro de 2000
Nº 10497/2000
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo, através da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, autorizado a promover campanhas educativas objetivando a conscientização da população sobre a necessidade de preservar as composições ferroviárias, através de agentes comunitários e de serviço "Disque-Depredação".
Parágrafo único- Os agentes comunitários, de que trata o "caput", serão treinados para divulgar as vantagens de se preservar os trens, e atuarão junto aos usuários, associações de bairros e outros órgãos localizados nas proximidades da faixa ferroviária, especialmente nas regiões onde se verificar o maior número de atos de vandalismo contra as composições ferroviárias.
Art. 2.
- A Companhia de Trens Metropolitanos - CPTM, deverá colocar avisos em locais visíveis em todas as estações ferroviárias, bem como distribuir folhetos informativos alertando sobre a necessidade de se preservar este patrimônio público.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, remanejadas se necessário.
Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2000.
MÁRIO COVAS
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000.