São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10495, de 5 de janeiro de 2000
Nº 10495/2000
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É obrigatória a orientação quanto aos procedimentos de emergência e as normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus.
Art. 2.
- A Secretaria dos Transportes definirá os procedimentos de emergência e as normas de segurança previstas no artigo 1º, bem como a fiscalização de suas aplicações.
Art. 3.
- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 500 (quinhentas) UFESPs.
§ 1º- Na hipótese de reincidência, o valor duplicar-se-á sucessivamente.
§ 2º- A receita proveniente da aplicação das multas será aplicada em programa destinado à educação no trânsito.
Art. 4.
- Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2000.
MÁRIO COVAS
Michael Paul Zeitlin Secretário dos Transportes
Celino Cardoso Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000.