Lei Estadual de São Paulo nº 10440, de 20 de dezembro de 1999

- Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP autorizado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Guaçu, terreno com área de 13.323,10m², situado nessa localidade, para fins de uso próprio.

Artigo 2.º - O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado em planta constante do Processo IP n.º 4.109/87, é objeto do Registro n.º 1, da Matrícula n.º 23.388, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu, e assim se descreve e confronta:

mede 169,50m (cento e sessenta e nove metros e cinqüenta centímetros) de frente para a Rua Vereador Eugênio Mazon; 13m (treze metros) em curva, confrontando com a referida Rua Vereador Eugênio Mazon e Rua Alfredo Martini; 64m (sessenta e quatro metros) em linha reta confrontando com a referida Rua Alfredo Martini; 70m (setenta metros) do lado direito como quem do terreno olha para a referida Rua Vereador Eugênio Mazon, confrontando com o loteamento Jardim Centenário; 173,15m (cento e setenta e três metros e quinze centímetros) nos fundos, confrontando com a área "B" e lote 7.

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.

MÁRIO COVAS

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.