São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 104, de 11 de junho de 1973
Nº 104/1973
LEI N. 104, DE 11 DE JUNHO DE 1973
Prorroga o prazo previsto no
3
Art. 3.
da Lei n. 9, de 31 de agosto de 1972
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica prorrogado por igual período o prazo de 1 (um) ano fixado no
§ 3º° do
Art. 3.
da Lei n. 9, de 31 de agosto de 1972.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 1973.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.