Lei Estadual de São Paulo nº 10387, de 30 de outubro de 1970

- Fica revogado o Decreto-lei n. 154, de 23 de setembro de 1969, e restabelecida a vigências das Leis n. 999, de 1º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agôsto de 1958.

Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de agôsto de 1970.

Palácio dos Bandeirantes 30 de outubro de 1970.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Dilson Domingos Funaro

Secretário da Fazenda

Virgilio Lopes da Silva

Secretário do Trabalho e Administração

Eduardo Riomey Yassuda

Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Firmino Rocha de Freitas

Secretário dos Transportes

Paulo da Rocha Camargo

Secretário da Agricultura

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 1970.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.