São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10386, de 30 de outubro de 1970
Nº 10386/1970
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O disposto no artigo 2º do Decreto-lei n. 60, de 15 de maio de 1969, com a redação alterada pelo Decreto-lei n. 72, de 27 de maio de 1969, se aplica, nas mesmas bases e condições, aos servidores que à data da publicação daquêle decreto-lei, não vinham percebendo as respectivas gratificações, por se encontrarem legalmente afastados do cargo, da função ou do local que motivou a concessão do benefício.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da vigência do Decreto-lei n. 60, de 15 de maio de 1970.
Palacio dos Bandeirantes 30 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro
Secretário da Fazenda
Virgilio Lopes da Silva
Secretário do Trabalho e Administração
Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.