São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10378, de 17 de janeiro de 1969
Nº 10378/1969
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Vetado.
§ 1º- Vetado.
§ 2º- Vetado.
§ 3º- Vetado.
§ 4º- Vetado.
Art. 2.
- Ficam criados 31 (trinta e uma) Inspetorias Regionais do Ensino Médio.
Parágrafo único- Dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, serão fixadas, por decreto as sedes, atribuições e áreas de jurisdição das lnspetorias criadas nêste artigo.
Art. 3.
- Vetado.
Art. 4.
- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 1969.
Antônio Barros de Ulhôa Cintra
Secretário da Educação
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 1969.
Júlia M. Moreira Pires
Diretora Administrativa, Substituta
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.