São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10374, de 17 de janeiro de 1969
Nº 10374/1969
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos egressos de Sanatórios, para tratamento em Dispensários do Departamento de Dermatologia Sanitária da Secretaria da Saúde Pública, os móveis, utensílios e instrumentos de trabalho de uso pessoal, cujo valor total não seja superior ao salário minimo que viger na Capital.
Parágrafo único- Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, será expedido o seu regulamento.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser
Secretário da Saúde Pública
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 1969.
Júlia M. Moreira Pires
Diretoria Administrativa, Substituta
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.