Lei Estadual de São Paulo nº 10372, de 17 de janeiro de 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Jacareí, parte do imóvel abaixo descrito, situado naquele município, destinado à ampliação e ao alinhamento de via pública, a saber:

Um terreno de forma triangular, parcialmente ocupado pelo prédio do Pôsto de Assistência Médico-Sanitária local, tendo como ponto de inicio o vértice formado pelo cruzamento dos alinhamentos da Rua 15 de novembro com a Rua Antonio Afonso, ponto denominado na planta anexa com a letra «A», daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Afonso, na distância de 9,10m (nove metros e dez centímetros), até o ponto «B»; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento projetado pela Prefeitura local na distância de 21,43m (vinte e um metros e quarenta e três centímetros) até o ponto «C»; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 15 de Novembro na distância de 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros) até o ponto inicial desta descrição, encerrando uma área construída de 87,36m² (oitenta e sete metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados).