São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10352, de 30 de dezembro de 1968
Nº 10352/1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito de NCr$ 21.640,00 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta cruzeiros novos), suplementar ao Código Local 39, Categoria Econômica 3.1.3.0, do orçamento vigente.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com redução, em igual quantia, de dotação consignada ao Código Local 39, Categoria Econômica 3.1.1.0, do orçamento.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho
Secretário da Justiça
Luís Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 30 de dezembro de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.