Lei Estadual de São Paulo nº 10322, de 20 de dezembro de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos têrmos do § 1º do Artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - É a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, do Senhor Comendador Fiorelli Peccicacco e sua mulher D. Adelaide de Oliveira Peccicacco, o imóvel abaixo descrito, situado no distrito de Perus, nesta Capital, destinado à construção de unidade sanitária da Secretaria da Saúde Pública.

Terreno de forma retangular, com 50m (cinquenta metros) de frente para a Avenida Júlio de Oliveira e 50m (cinquenta metros) de fundos, tendo de ambos os lados 88m (oitenta e oito metros) da frente aos fundos, encerrando a área de 4.400m² (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), localizado do lado leste (E) da Avenida acima referida e distando 63m (sessenta e três metros) do cruzamento dessa avenida com a Avenida Fiorelli Peccicacco.

Artigo 2º. - Da escritura de doação deverão constar cláusulas, têrmos e condições que:

I - assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina;

II - tornem obrigatória a execução, pelos doadores, do movimento de terra em 2 (dois) planos, de forma a permitir que a unidade sanitária tenha locação semelhante a do Grupo Escolar em construção no terreno vizinho, pela Prefeitura Municipal de São Paulo;

III - fixem em 2 (dois) anos, a partir da vigência desta lei, o prazo para a Administração dar início à construção mencionada no