Lei Estadual de São Paulo nº 10316, de 13 de dezembro de 1968

LEI N. 10.316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre afastamento de Professor Primário, Diretor de Grupo Escolar e Inspetor Escolar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Vetado.

I - Vetado.

II - Vetado.

Artigo 2.º - É vedado o afastamento de Professor Primário, Diretor de Grupo Escolar e Inspetor Escolar, para exercerem atividades estranhas ao ensino.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto nêste artigo nos seguintes casos.

I - doença, desde que o afastamento seja expressamente recomendado pelo Departamento Médico do Serviço Civil do Estado;

II - comprovada e inadiável necessidade de serviço em dependência da própria Secretaria da Educação, mediante proposta do Titular da Pasta, aprovada pelo Governador;

III - manifesto interêsse público, mediante solicitação fundamentada, ouvido sempre o Secretário da Educação e a juízo exclusivo do Governador.