Lei Estadual de São Paulo nº 10264, de 30 de outubro de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, um imóvel de sua propriedade, parte de área maior, situada no Município e Comarca de Piraçununga, necessário à construção da rodovia Piraçununga-Cachoeira das Emas, caracterizado na planta técnica n. 1814, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado, a seguir descrito:

Um terreno de forma irregular, contendo 2.560m² (dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados) de área, com as seguintes divisas e confrontações: começa no ponto "A", distante 168m (cento e sessenta e oito metros) da estaca 473+16,15 da estrada Piraçununga-Cachoeira das Emas; daí segue em linha reta por 168m (cento e sessenta e oito metros) até o ponto "B" na estaca 473+16,15; daí deflete à direita e segue por 20m (vinte metros) até o ponto "C"; daí deflete à direita e segue por 176m (cento e setenta e seis metros) até o ponto "A", ponto de partida. Avaliado em NCr$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta cruzeiros novos).