São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10259, de 23 de outubro de 1968
Nº 10259/1968
LEI N. 10.259, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968
Dispõe sôbre condições do provimento do cargo de Inspetor-Chefe do Escritório Oficial de Informações e Colocação,
do Departamento de Imigração e Colonização, da Secretaria da Promoção Social
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos do
1
Art. 1.
- O cargo de Inspetor-Chefe, do Escritório Oficial de Informações e Colocação, do Departamento de Imigração e Colonização, da Secretaria da Promoção Social, criado pelo , item VIII, da Lei n. 6.056, de 1.° de março de 1961, será provido por portador de diploma de curso universitário, de cujo currículo constem disciplinas relacionadas com as funções do cargo, e que comprove possuir conhecimento e experiência em matéria de política imigratória e colocação de mão-de-obra.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Felido, Castellano
Secretário da Promoção Social
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto