São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10256, de 23 de outubro de 1968
Nº 10256/1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam cancelados os débitos apurados no total de NCr$ 6.004,78 (seis mil e quatro cruzeiros novos e setenta e oito centavos), referentes a serviços executados pela Repartição de Saneamento de Santos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, na Santa Casa de Misericórdia de Santos, durante os exercícios de 1966 e 1967.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas
Respondendo pelo Exp. da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
Luis Arrôbas Martins
Secretário da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.