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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 10254, de 23 de outubro de 1968

Nº 10254/1968

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Art. 1. Art. 2.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, com anuência dos proprietários de quem a mesma o adquiriu, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, conforme planta n. 1.979, da Procuradoria Geral do Estado, destinado à instalação da «Creche e Berçário João XXIII», a saber: terreno de forma retangular com uma área de 500m² (quinhentos metros quadrados), situada no município e comarca de Laranjal Paulista, com as seguintes medidas e confrontações: frente para a Rua Barão do Rio Branco, na extensão de 20m (vinte metros); do lado esquerdo de quem olha para o imóvel, confrontando com o Grupo Escolar «Quinzinho do Amaral», na extensão de 25m (vinte e cinco metros); do lado direito, confrontando com quem de direito, na extensão de 25m (vinte e cinco metros); nos fundos, confrontando com terreno da Municipalidade, na extensão de 20m (vinte metros). O terreno contém, atualmente, uma construção térrea "tipo médio", inacabada. Edificada em alvenaria, com 7 cômodos, cobertura de telhas francêsas, pisos de tijolos, sem portas internas, com 2 portas externas colocadas (com vidros), encerrando uma área de 70m² (setenta metros quadrados).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luiz Francisco da Silva Carvalho

Secretário da Justiça

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 1968.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo, Substituto

- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.

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