São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10236, de 3 de outubro de 1968
Nº 10236/1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, um crédito de NCr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros novos), suplementar à dotação do Código Local n. 4, Categoria Econômica 3.1.4.0 - Encargos Diversos do orçamento.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia, da dotação do Código Local n. 180, Categoria Econômica 3.2.8.0, do orçamento.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes
Secretário da Economia e Planejamento e Resp. pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnica Legislativa, em 3 de outubro de 1968.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.