Lei Estadual de São Paulo nº 10233, de 30 de setembro de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - É a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itápolis, o imóvel abaixo descrito, situado naquele município, destinado à instalação de uma biblioteca pública e à realização de cursos e conferências educativas:

"um terreno com a áreas de 1.846m² (mil oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), sôbre o qual se acha construido prédio com a área de 227,50m² (duzentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) que abrigou a cadeia pública e o forum de Itápolis, medindo 43,70m (quarenta e três metros e setenta centímetros) de frente para a rua 7 de Setembro, por 42,20m (quarenta e dois metros e vinte centímetros) para a avenida Presidente Valentim Gentil, tendo, do outro lado, 42,30m (quarenta e dois metros e trinta centímetros) e nos fundos a mesma metragem da testada, confrontando com quem de direito".