Lei Estadual de São Paulo nº 10232, de 25 de setembro de 1968

LEI N. 10.232, DE 25 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre a criação de cargos de Juiz de Direito e de Promotor Público, nas Comarcas de Jaú e de Ribeirão Preto

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados, na Parte Permanente, do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:

I - destinados à 2.ª Vara da Comarca de Jaú:

a) 1 (um) cargo de Juiz de Direito de 4.ª entrância, padrão "E"; e

b) 1 (um) cargo de Promotor Público de 4.ª entrância, padrão "E";

II - destinados à 4.ª Vara da Comarca de Ribeirão Preto:

a) 1 (um) cargo de Juiz de Direito de 4.ª entrância, padrão "E"; e

b) 1 (um) cargo de Promotor Publico de 4.ª entrância, padrão "E".