São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 991, de 29 de março de 2006
Nº 991/2006
Art. 1.
- São elevados à categoria de Comarca de entrância inicial os seguintes Foros Distritais:
IColina, desanexado da Comarca de Barretos;
II Morro Agudo, desanexado da Comarca de Orlândia;
III Porangaba, desanexado da Comarca de Tatuí;
IV Várzea Paulista, desanexado da Comarca de Jundiaí;
V Brodowski, desanexado da Comarca de Batatais;
VI Cabreúva, desanexado da Comarca de Itu;
VII vetado;
VIII Gália, desanexado da Comarca de Garça;
IXMacatuba, desanexado da Comarca de Pederneiras;
X Paranapuã, desanexado da Comarca de Jales;
XIPilar do Sul, desanexado da Comarca de Piedade;
XIISanta Albertina, desanexado da Comarca de Jales;
XIIIUrânia, desanexado da Comarca de Jales.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 2.
- O Foro Distrital de Bofete passa a pertencer à Comarca de Porangaba, ficando desanexado da Comarca de Conchas.
Art. 3.
- O Município de Itapura passa a pertencer à Comarca de Ilha Solteira, ficando desanexado da Comarca de Pereira Barreto.
Art. 4.
- O Município de Dumont passa a pertencer à Comarca de Sertãozinho.
Art. 5.
- Ficam criados e classificados em entrância inicial, com uma Vara:
IO Foro Distrital de Pirangi, como sede, e de Vista Alegre, na Comarca de Monte Alto;
II O Foro Distrital de Salto de Pirapora, para o Município de mesmo nome, na Comarca de Sorocaba.
Art. 6.
- A competência dos Foros Distritais é plena, exceto quanto ao Serviço das Execuções Criminais, que permanecerá na sede da Comarca.
Art. 7.
- São criadas e classificadas em entrância inicial, com uma Vara, as seguintes Comarcas:
IAspásia, para o Município do mesmo nome;
IIPindorama, para o Município do mesmo nome;
IIISanta Salete, para o Município do mesmo nome;
IV Santana da Ponte Pensa, para o Município do mesmo nome.
Parágrafo único- As Comarcas criadas por este artigo terão competência cumulativa civil e criminal.
Art. 8.
- São criadas as 3as Varas, classificadas em entrância inicial, nas seguintes Comarcas:
IParaguaçu Paulista;
IISanta Fé do Sul;
IIIVotorantim.
Parágrafo único- As Varas criadas por este artigo terão competência cumulativa civil e criminal, cabendo, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.
Art. 9.
- São criadas as 4as Varas, classificadas em entrância intermediária, nas seguintes Comarcas:
I vetado;
IIItapeva;
IIISalto.
Art. 10.
- É criada a 5ª Vara na Comarca de Tatuí, classificada em entrância intermediária.
Parágrafo único- A Vara criada por este artigo terá competência cumulativa civil e criminal, cabendo-lhe a corregedoria de sua própria serventia.
Art. 11.
- É criada a 5ª Vara Cível, na Comarca de Itapetininga, classificada em entrância intermediária.
Art. 12.
- É criada a 8ª Vara Cível, na Comarca de Sorocaba, classificada em entrância final.
Art. 13.
- Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça:
I19 (dezenove) cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância inicial, Referência IV, destinados aos Foros Distritais de Joanópolis, Louveira, Nazaré Paulista, Guareí, Três Fronteiras, Ouroeste, Rio Grande da Serra, Salto de Pirapora, Dourado e Pirangi, às Comarcas de Aspásia, Pindorama, Santa Salete e Santana da Ponte Pensa, às 2ªs Varas das Comarcas de Promissão e Rancharia, às 3ªs Varas das Comarcas de Monte Alto, Paraguaçu Paulista, Santa Fé do Sul e Votorantim;
II12 (doze) cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância intermediária, Referência V, destinados às 4ªs Varas Cíveis das Comarcas de Matão, Ferraz de Vasconcelos, Itapeva e Salto, às 4ª e 5ª Varas da Comarca de Valinhos, às 5ªs Varas das Comarcas de Tatuí e Fernandópolis, à 7ª Vara da Comarca de Bragança Paulista, às 4ªs Varas Cíveis das Comarcas de Assis e Catanduva e à 5ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga;
III 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância final, Referência VI, destinados às 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de Araraquara e às 8ªs Varas Cíveis das Comarcas de São Vicente e Sorocaba.
Art. 14.
- Ficam criados os Ofícios Judiciais destinados aos Foros Distritais de Joanópolis, Louveira e Nazaré Paulista.
Art. 15.
- Ficam criados:
I os 2°s Ofícios Judiciais destinados às 2ªs Varas das Comarcas de Promissão e Rancharia;
IIo 3° Ofício Judicial destinado à 3ª Vara da Comarca de Monte Alto;
III o 4° Ofício Judicial destinado à 4ª Vara da Comarca de Matão;
IVos 4° e 5° Ofícios Judiciais destinados às 4ª e 5ª Varas da Comarca de Valinhos;
Vos 4°s Ofícios Cíveis destinados às 4ªs Varas Cíveis das Comarcas de Assis e Catanduva;
VIo 5° Ofício Judicial destinado à 5ª Vara da Comarca de Tatuí;
VII o 5° Ofício Judicial destinado à 5ª Vara da Comarca de Fernandópolis;
VIII os 6°s e 7°sOfícios Cíveis destinados às 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de Araraquara;
IXo 7° Ofício Judicial destinado à 7ª Vara da Comarca de Bragança Paulista;
Xo 5° Ofício Cível destinado à 5ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga;
XI o 8° Ofício Cível destinado à 8ª Vara Cível da Comarca de São Vicente;
XII o 8° Ofício Cível destinado à 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba.
Art. 16.
- Ficam criados os Ofícios Judiciais destinados aos Foros Distritais de Joanópolis, Louveira, Nazaré Paulista, Pirangi, Guareí, Três Fronteiras, Ouroeste, Rio Grande da Serra e Salto de Pirapora.
Art. 17.
- Ficam criados os Ofícios Judiciais destinados às Comarcas de Aspásia, Pindorama, Santa Salete e Santana da Ponte Pensa.
Art. 18.
- Ficam criados os 3°s Ofícios Judiciais destinados às 3ªs Varas das Comarcas de Votorantim, Santa Fé do Sul e Paraguaçu Paulista.
Art. 19.
- Ficam criados os 4°s Ofícios Judiciais destinados às 4ªs Varas das Comarcas de Ferraz de Vasconcelos, Salto e Itapeva.
Art. 20.
- Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura dos Ofícios Judiciais ora criados, os seguintes cargos:
I 35 (trinta e cinco) cargos de Diretor de Serviço, Referência 16, da Escala de Vencimentos - Comissão;
II59 (cinqüenta e nove) cargos de Escrevente-Chefe, Referência 14, da Escala de Vencimentos - Comissão;
III272 (duzentos e setenta e dois) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 12, da Escala de Vencimentos - Comissão;
- Vide Lei Complementar n° 1.100, de 14/12/2009.
IV 137 (cento e trinta e sete) cargos de Oficial de Justiça, Referência 8, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário;
V 50 (cinqüenta) cargos de Auxiliar Judiciário VI, Referência 5, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário.
Art. 21.
- A comarca classificada como de entrância inicial que teve um número superior a 7.000 (sete mil) feitos distribuídos por ano (média dos últimos cinco anos), poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada à entrância intermediária.
Art. 22.
- A comarca classificada como de entrância intermediária, que teve um número superior a 25.000 (vinte e cinco mil) feitos distribuídos por ano (média dos últimos cinco anos), poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada à entrância final.
Artigos 21 e 22 - Revogados.
- Artigos 21 e 22 revogados pela Lei Complementar n° 1.274, de 17/09/2015, em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.
Art. 23.
- O Tribunal de Justiça estabelecerá as prioridades para as instalações, com provimento gradual dos cargos ora criados.
Art. 24.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
Art. 25.
- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de março de 2006.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de março de 2006.