São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 775, de 20 de dezembro de 1994
Nº 775/1994
Art. 1.
- Os proventos dos aposentados que passaram à inatividade anteriormente a 10 de julho de 1968, ocupantes de cargos ou funções-atividades de coordenação, direção, chefia e encarregatura, serão revistos e calculados, observado o sistema retribuitório que lhes seja aplicável, de acordo com a Tabela correspondente à Jornada Completa de Trabalho.
Art. 2.
- Os títulos dos inativos abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
Art. 3.
- O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp.
Art. 4.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Fernando da Costa Boucinhas
Respondendo pelo Expediente, da Secretaria da Fazenda
Avanir Duran Galhardo
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1994.