São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 753, de 28 de abril de 1994
Nº 753/1994
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- Os servidores do Quadro da Secretaria da Fazenda que não compareceram ao serviço em 21 de março de 1989, em 3 de abril de 1989, em 11 de maio de 1993, bem como nos períodos de 22 a 25 de outubro de 1991 e de 25 de março a 9 de abril de 1992, terão os dias de ausência computados como de efetivo exercício para todos os fins, exceto no que se refere aos concursos de promoção já homologados.
Art. 2.
- O beneficio previsto nesta lei complementar fica condicionado à compensação das horas não trabalhadas, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- As despesas resultantes da aplicação do disposto nesta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
José Fernando da Costa Boucinhas
Secretário de Planejamento e Gestão
Avanir Duran Galhardo
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1994.