São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 714, de 19 de maio de 1993
Nº 714/1993
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- As disposições da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, excetuadas as contidas nos artigos 4º, 18 e 19 a 35, aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades do Quadro do Ministério Público especificados no Anexo, que acompanha esta lei complementar.
Art. 2.
- As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Miguel Tebar Barrionuevo
Modernização do Serviço Público
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 1993.
Retificação
Art. 1.
, na 6 linha onde se lê: ... que acompanhe... leia-se: ... que acompanha ...